PORTARIA SOF/MPO Nº 304, DE 17 DE JULHO DE 2026

Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Substituto, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MUNIZ ASLAN RIBEIRO

ANEXOS